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Está aberto o prazo para os Municípios aderirem ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrado pelas ações do programa Casa Verde e Amarela.
O Programa atua exclusivamente em núcleos urbanos informais. Seu objetivo é promover o direito à moradia para população de baixa renda por meio da concessão de financiamento, em condições especiais de subsídio, para a execução de obras e serviços destinados à regularização fundiária de núcleos urbanos e melhorias habitacionais.
Para aderirem este programa, os Municípios deverão acessar o Sistema Selehab, através do link https://www.gov.br/mdr/pt-br e seguir os seguintes passos:
- Preencher o Formulário de Adesão no sistema, respondendo às questões objetivas.
- Imprimir o Modelo de Manifestação de Adesão (Anexo II da IN N° 02/2021), colher a assinatura do documento e digitalizar o documento assinado;
- Enviar o documento digitalizado juntamente com o Formulário de Adesão
- Com a confirmação da adesão, ficará visível na lista de municípios participantes do Programa na página pública de Adesão ao Programa e também em Listar Adesão no menu superior esquerdo, dentro do sistema.
A Coordenação Jurídica da UPB estará permanente à disposição de seus associados para dirimir dúvidas mais específicas a respeito da matéria ou que necessitem da análise da legislação municipal.
Fonte: UPB